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TERMO POLITICA DE TROCA, DEVOLUÇÃO E ARREPENDIMENTO

POLITICA DE TROCA, DEVOLUÇÃO E ARREPENDIMENTO

PROCEDIMENTOS PARA TROCA DE CURSO:

Para solicitação do ressarcimento, troca de curso ou vale crédito, deve-se entrar em contato com a Central de relacionamento, através do e-mail contato@portalbolsasdeestudo.com.br, inserindo no assunto a opção desejável de procedimento.

Em caso de troca de curso, informar os seguintes dados:

- Nome Completo;
- Número do CPF;
- Nome do curso que deseja cursar, lembrando que o mesmo deverá estar dentro de seu público-alvo.

ATENÇÃO: Se optar por um curso com o valor maior do que o atual, o candidato deverá efetuar o pagamento da diferença. Ao optar por um curso onde o valor da matrícula seja menor do que o curso atual, o valor da diferença será abatido na primeira mensalidade. 

Em caso de arrependimento/ desistência:

Estabelecemos um prazo de 7 dias corridos a partir da data do pagamento da matrícula, para o candidato a aluno exercer seu direito de arrependimento, onde iremos ressarcir o valor 100% da matrícula.

Cancelamento feito após o prazo de arrependimento em até 15 dias corridos a partir do início do curso, o valor a ser ressarcido será de 70% do valor pago da  matrícula, ficando retido 30% do valor a título de taxas administrativas. Após os 15 dias corridos do início do curso,  não possível o ressarcimento, devido aos custos administrativos e acadêmicos.
O ressarcimento não se aplicará em valores referentes a mensalidades ou outros serviços.

Dados para solicitação de Reembolso:

- Nome completo;
- Número do CPF;
- Dados Bancários;
- Motivo da desistência.

ATENÇÃO: Os dados bancários incorretos gerará uma taxa administrativa no valor de R$15,00.

PRAZOS PARA REALIZAÇÃO:

- Boleto Bancário ou Depósito em Conta
O valor integral do boleto será ressarcido através de depósito em conta. O Prazo será efetuado na conta do solicitante ou do titular responsável, em um período de 15 dias úteis, a partir da data de solicitação.

- Cartão de Crédito
A inscrição efetuada através do Cartão de Crédito, se dará através de estorno/ cancelamento da transação, junto a administradora do Cartão de Crédito.
O prazo para essa transação é de 45 dias úteis.

- Vale Crédito
O Candidato poderá optar em não solicitar o reembolso, deixando o valor creditado, para ser utilizado em outro momento oportuno. Lembramos que caso houver diferenças de valores, o candidato a aluno deverá efetuar o valor da diferença.

Atesto que li o TERMO POLITICA DE TROCA, DEVOLUÇÃO E ARREPENDIMENTO e estou de acordo.

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Através do presente instrumento, eu #ALUNO# , inscrito (a) no CPF sob n° #CPF#, aqui denominado (a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a empresa #INSTITUICAO#, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n° #CNPJ#, em razão do contrato de trabalho, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Dados Pessoais

Na condição de "candidato", o Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

– Nome completo;
– Número da Carteira de Identidade (RG);
– Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
– Fotografia 3×4;
– Nível de instrução ou escolaridade;
– Bandeira, número e validade de cartões de crédito;
– Endereço completo;
– Banco, agência e número de contas bancárias;
– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
– Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;
– Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

CLÁUSULA SEGUNDA

Finalidade do Tratamento dos Dados

O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais listados neste termo para as seguintes finalidades:

– Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o titular, em razão do contrato do curso;
– Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente educacional;
– Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
– Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular;
– Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;
– Para procedimentos de admissão e execução do contrato do curso, inclusive após seu término;
– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
– Quando necessário para a executar um contrato, no qual seja parte o titular;
– A pedido do titular dos dados;
– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
– Permitir que a Controladora utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde que o Titular também demonstre interesse em contratar novos serviços.

Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que, enquanto candidato, poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

CLÁUSULA TERCEIRA

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA

Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA QUINTA

Término do Tratamento dos Dados

À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA

Direito de Revogação do Consentimento

O Titular poderá revogar seu consentimento, enquanto candidato (até antes de aceitar o contrato de prestação de serviços educacionais), por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

– Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação educacional;
– Para procedimentos de emissão de históricos e documentos escolares, inclusive após seu término;
– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA

Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos

O titular fica ciente que, após o aceite de contrato de prestação de serviços educacionais, a Controladora deverá permanecer com os seus dados por tempo indeterminado para o cumprimento de obrigação legal e interesses legítimos de exercício regular de direito da organização.

CLÁUSULA OITAVA

Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018:

CLÁUSULA NONA

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

– confirmação da existência de tratamento;
– acesso aos dados;
– correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
– anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
– portabilidade dos dados para outra instituição de ensino, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
– portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
– eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
– informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
– revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Cidade, dia, mês e ano.

Assinatura:

________________________________________

Nome do Candidato (Titular)

______________________________________________

Nome da Instituição (Controlador)

Atesto que li o TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS e estou de acordo.

Aceito receber informações e promoções.

Prometemos manter seus dados em segurança e não fornecê-los a terceiros.

CNPJ 209.007.56/0001-02
POLITICA DE TROCA, DEVOLUÇÃO E ARREPENDIMENTO

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